Feira de Canela – Regimento Interno

CAPÍTULO I

Artigo 1º – A Feira de Canela foi criada para demonstrar cidadania e fomentar o turismo na nossa cidade; propiciando um ambiente de convívio, cultura e harmonia, viabilizando a exposição e comercialização de produtos que colaborem para a valorização da cultura canelense e da Serra Gaúcha.

Artigo 2º – A Feira de Canela é realizada aos domingos das 09h às 17h horas, junto a Praça João Corrêa em frente ao Multipalco e Teatro Municipal.

Artigo 3º – São objetivos da Feira de Canela:

a)     Contribuir com a cultura do município;

b)     Expor e comercializar produtos derivados de conceitos presentes na cultura canelense e da região;

c)     Resgatar, preservar e promover a divulgação da cultura;

d)     Promover atrações culturais e incentivar artistas do município e região;

e)     Estimular o aprimoramento profissional e pessoal de seus expositores, por meio de parcerias com o poder público, iniciativa privada e instituições;

f)      Oferecer oportunidade de trabalho a novos artistas;

g)     Propor lazer saudável e educativo para comunidade e turistas;

h)     Promover a inclusão social;

g) Promover oficinas de capacitação.Artigo 4º – Os produtos expostos e/ou comercializados na Feira de Canela têm as seguintes características:

a) Origem artesanal, ou seja, resultante de trabalho manual;

b)     Obras de arte produzidas por artistas plásticos;
c) Produtos de antiguidades e raridades;d) Preocupação com a preservação ambiental, inclusão social e com os conceitos de sustentabilidade

CAPÍTULO II (DA SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO)

Artigo 5º – Somente poderão participar da Feira de Canela, em caráter permanente, desde que obedecidas as seguintes normas:
a) Inscrever-se no site da Fundação Cultural de Canela;
b) Apresentar documento de identificação legal;
c) Ser classificado na triagem e seleção de mercadorias.
d) Assinar termo, comprometendo-se a cumprir este regimento;
e) Ser aprovado pela Fundação Cultural de Canela;
f) Se empregado, colocar na ficha de inscrição o nome da empresa onde trabalha, endereço e telefone.Artigo 6º – A avaliação e seleção de novos produtos serão avaliadas e selecionadas pela Comissão Gestora da Feira de Canela.

Artigo 7º – A avaliação de produtos será feita de acordo com a necessidade de preenchimento do quadro de expositores, sem agendamento prévio. Aqueles trabalhos de artesanato/artes plásticas e antiguidades que agregarem valor à feira serão efetivados pela Comissão Gestora;

Artigo 8º – Os critérios para seleção de novos trabalhos e produtos têm, necessariamente, consonância com o Artigo 4º deste Regimento. Será preservado sempre o veto aos produtos industrializados, assim como aqueles oriundos de processos associados ao crime contra o meio ambiente e exploração de trabalho infantil /ou escravo;

Artigo 9º – A Feira de Canela não se responsabiliza e nem se obriga a qualquer tipo de garantia relativa ao sucesso do expositor, ficando claro que este é um negócio que envolve riscos e oportunidades;

Artigo 10º – Não será permitida a exposição e comercialização de produtos que não tenham sido avaliados pela Comissão Gestora da Feira de Canela para o mix da feira, seja na Praça João Corrêa ou em eventos externos que levem o nome da Feira de Canela. Nesses casos, o expositor será advertido por escrito e, posteriormente, excluído do quadro de expositores ao tornar-se reincidente;

Artigo 11º – O expositor que desejar expor ou comercializar novos produtos, similares ou diversos, deverá submetê-los a Comissão Gestora que avaliará os produtos;

Artigo 12º – É proibida a cópia ou plágio de produtos de colegas expositores. Tal postura antiética será punida com advertência e, em caso de reincidência, com o desligamento do expositor.

CAPÍTULO III (DA MONTAGEM)

Artigo 13º – Os expositores devem montar suas bancas das 7h às 08h45min. Fica por conta de cada expositor a montagem e desmontagem dos equipamentos, bem como o transporte destes e das mercadorias;

Artigo 14º – O expositor só poderá ter sua banca desmontada a partir das 17h, independente do volume de público visitante e ou esgotamento de mercadorias;

Artigo 15º – O expositor poderá fazer a descarga de suas mercadorias somente até as 8h30 e recarga somente após as 17h30. É terminantemente proibido subir com veículo na calçada onde será realizada a feira.

Artigo 16º – O expositor deverá respeitar o limite da área reservada as bancas, devidamente demarcadas, deixando as áreas em comum para o público visitante;

Artigo 17º – O expositor deverá respeitar a área de estacionamento reservado aos “Portadores de Necessidades Especiais e Idosos, devidamente demarcadas;

Artigo 18º – Caso o expositor infrinja os artigos 13º, 14º, 15º, 16º e 17º será cobrada multa de R$ 20,00 (vinte reais), Em caso de reincidência, a multa será dobrada a cada infração e assim sucessivamente;

Artigo 19º – É expressamente proibida a utilização das árvores existentes no local para pregar ou pendurar qualquer objeto. A utilização de espaços que extrapolem o limite da cada banca só poderá ser feita com prévia autorização da organização e poderá ser revogada pela mesma quando julgar necessário;

Artigo 20º – Não será permitido ao expositor a transferência da vaga para terceiros. No ato da desistência, a vaga será colocada à disposição da Comissão Gestora da Feira de Canela. A desistência por parte do expositor deverá acontecer mediante uma prévia comunicação à organização da Feira de Canela, não havendo, entretanto, ônus para nenhuma das partes, salvo os casos de débitos anteriores com a comissão gestora;

Artigo 21º – As coberturas adicionais das bancas destinadas à proteção do sol e chuva deverão obedecer aos padrões de tamanhos e cores definidas pela organização da Feira e os custos correrão por conta dos expositores;

Artigo 22º – Caberá ao expositor a montagem de sua própria banca e deverá garantir a padronização estética da feira;

Artigo 23º – Os expositores são responsáveis pela manutenção, limpeza e preservação de seu espaço.

CAPÍTULO IV (DAS FINANÇAS E DA ASSIDUIDADE)

Artigo 24º – Para todos os expositores, deverá ser feito a aquisição da banca definida pela Comissão Gestora no valor de R$ 600,00 para a participação na Feira. Cada expositor deverá possuir a sua banca respeitando o padrão.

Artigo 25º – O pagamento da banca será realizado diretamente ao fornecedor;

Artigo 26º – O expositor que não adquirir a sua banca, não poderá participar da feira;
Artigo 27° – O expositor contribuirá com o valor de R$ 40,00 mensais, pago sempre no último domingo de cada mês, totalizando R$ 480,00 anuais;

Artigo 28º – O expositor não poderá faltar à feira e na sua ausência ficará ao encargo do seu suplente. O titular não poderá substituído por um período superior a dois domingos consecutivos de feira ou superior a cinco intercalados, no decorrer de um semestre do ano;

Artigo 29º – A verificação da assiduidade do expositor à feira terá vigência de um ano e se renovará a cada ano.

a) O limite de faltas justificadas é de 05 (cinco) por ano;

b) A falta justificada deverá ser informada até 17h, três dias antes da data de exposição (quinta-feira);

c) Faltas não justificadas sofrerão penalidades. Na primeira falta, o expositor pagará uma multa R$ 20,00 (vinte reais). Na ocasião da segunda falta, o expositor pagará a multa de R$30,00 (trinta reais). Na terceira, quarta e quinta reincidência, o expositor desembolsará R$ 50,00 (cinquenta reais) por domingo ausente. Ao faltar pela sexta vez, ao longo do ano, o expositor será excluído, não podendo retornar ao quadro de expositores da feira. A multa deverá ser paga na Fundação Cultural de Canela antes da próxima exposição;

d) O expositor com falta justificada com antecedência deverá, obrigatoriamente, pagar a taxa de manutenção da feira, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

e) Os valores arrecadados serão para o caixa de manutenção da feira.

CAPÍTULO V (DOS DEVERES DO EXPOSITOR)

Artigo 30º – Serão consideradas infrações gravíssimas, punidas com o desligamento do expositor do quadro da Feira:

a) A comercialização, distribuição e consumo por parte dos expositores de substâncias alcoólicas e tóxicas dentro da área de domínio da Feira de Canela;

b) A produção de lixo e outros detritos sem acondicionamento adequado;

c) A agressão física ou moral, bem como discussões entre os expositores;

d) A realização de negócios em nome da Feira de Canela, sem prévia autorização da Comissão Gestora;

e) A mudança de local das bancas, bem como a troca de crachás por parte dos expositores, sem a prévia autorização dos organizadores da feira;

f) O uso de trajes não adequados ao perfil da feira e que possam causar constrangimento ao visitante e a outros expositores.

g) Todo questionamento e ou reclamações/sugestões da logística e instalações da Feira de Canela, deverá ser comunicada previamente por documento escrito constando de duas vias de igual teor devidamente assinadas pelo expositor e entregue a comissão gestora para posterior avaliação;

h) A comercialização de produtos industrializados ou de terceiros, senão aqueles aprovados pela comissão de avaliação de produtos na ocasião de seu cadastramento na Feira de Canela;

e) É expressamente proibido fumar na banca;
f) Colocar empecilhos à ação de fiscalização;
g) Permitir que pessoas não autorizadas realizem exposição e venda de produtos junto a sua banca.
Parágrafo Único – no caso de desrespeito às normas acima mencionadas, o expositor fica impedido de reingressar à Feira de Canela. Por decisão Comissão Gestora, o infrator poderá ser acionado judicialmente para efeito de indenização dos prejuízos de qualquer natureza que venha causar aos expositores e à Feira de Canela e a seus parceiros.

CAPÍTULO VII (DO REGISTRO)

Farão parte os seguintes elementos:

a) Nome do expositor titular;
b) Nome do auxiliar;
c) Localização da banca;
d) Endereço do titular e do auxiliar;
e) Identidade e CPF;
f) Data de ingresso na Feira;
g) Descrição dos produtos autorizados;
h) Infrações cometidas e punições recebidas;
i) Licenças autorizadas;
j) Termo de compromisso a ser assinado pelo expositor, comprometendo-se a respeitar e cumprir esse regulamento.

CAPÍTULO VIII (DA COMISSÃO GESTORA)      

Artigo 31º – A Comissão Gestora da Feira de Canela será formada por:

Representante da Diretoria da Fundação Cultural de Canela
Representante do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural de Canela
b) Representante da Secretaria de Turismo de Canela
Artigo 32° – A Comissão Gestora representará os expositores pelo prazo de 02 anos, findo o qual haverá nova indicação de membros, permitida a recondução pelo presidente da Fundação Cultural de Canela;

CAPÍTULO IX (DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO GESTORA)

Artigo 33° – Servir como intermediário entre os interesses dos expositores e Fundação Cultural de Canela;

Artigo 34° – Avaliar os pedidos de participação na Feira de Canela dentro dos critérios do regulamento vigente e sugerir à Fundação Cultural de Canela o credenciamento ou não dos interessados;

Artigo 35° – Articular-se com a Fundação Cultural de Canela, visando desenvolver promocionalmente a Feira de Canela;

Artigo 36° – Fazer cumprir as determinações deste regulamento, com relação a assuntos legais e administrativos do funcionamento da feira;

Artigo 37° – Passar, semanalmente, a lista de presença dos expositores, encaminhando-a, posteriormente, à Fundação Cultural de Canela;

Artigo 38° – A lista será passada obrigatoriamente entre 9h e 10h, devendo ser assinada pelo titular e/ou auxiliar substituto;

Artigo 39° – Zelar pelo bom funcionamento da Feira de Canela.

 

CAPÍTULO X (DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANELA)

Artigo 40° – Licenciar os expositores devidamente aprovados pela Comissão Gestora;

Artigo 41° – Exercer, junto com a Comissão Gestora, o controle sobre os produtos comercializados na Feira de Canela;

Artigo 42° – Aplicar sanções previstas neste regulamento, ouvida a Comissão Gestora ou a seu pedido;

Artigo 43° – Trazer e discutir com a Comissão medidas necessárias ao bom desempenho da Feira de Canela;

Artigo 44° – Efetuar a fiscalização, emissão de alvarás, levantamento e avaliação das condições da feira através de agentes credenciados pela Prefeitura Municipal de Canela;

Artigo 45° – Listar e inscrever em registro cadastral os expositores;

Artigo 46° – Verificar a frequência dos expositores e autorizar licença para afastamento, após o pedido ter sido aprovado pela Comissão Gestora.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47º – O expositor que abandonar de fazer a Feira de Canela por qualquer motivo, por força deste regimento não poderá retornar novamente a mesma;

Artigo 48º – Este Regimento Interno entra em vigor a partir da assinatura da cedência do espaço, podendo ser alterado com aprovação da Comissão Gestora da Feira de Canela.
Artigo 49º – O expositor que tiver críticas e ou sugestões para a melhoria da Feira de Canela poderá comunicar-se por escrito, em 02 (duas) vias, encaminhando à Comissão Gestora;
Artigo 50º – A adesão do expositor é livre, de espontânea vontade, implicando na aceitação de todas as normas deste regimento interno.

Artigo 51º – Este Regimento Interno será assinado pela Comissão Gestora da Feira de Canela e os expositores selecionados.

Artigo 52º – O presente contrato vigorará a partir de 09 de abril de 2017, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindo mediante aviso prévio de 30 dias por escrito.
Artigo 53º – Os casos omissos serão levados ao conselho gestor da Feira para serem debatidos e solucionados em Assembleia Geral.

Artigo 51º – Fica eleito o fórum da cidade de Canela para dirimir quaisquer dúvidas constantes neste Regimento Interno.

E, por estarem justos e conformes, firmam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas instrumentais.

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